A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei nº 13.709, está em vigor desde setembro de 2020, com objetivo de garantir maior proteção dos dados pessoais de brasileiros ou estrangeiros em território nacional. Com a aplicação da Lei, foram criadas regras sobre como as empresas e órgãos públicos devem tratar as informações pessoais dos usuários e clientes, dando ao cidadão o direito de saber de que forma seus dados pessoais estão sendo coletados, armazenados e utilizados.
A partir da sua aplicação, nenhuma empresa – seja ela pública ou privada, pode coletar e utilizar dados pessoais de qualquer pessoa sem que haja o seu prévio consentimento. Mais do que isso, a Lei garante ao usuário o direito de solicitar que seus dados sejam deletados e até mesmo transferidos, se assim julgar necessário.
De acordo com a SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), a LGPD protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. São considerados dados pessoais informações como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, entre outros.
BENEFÍCIOS DA LGPD
Além de dar mais transparência ao tratamento dos dados pessoais do usuário e aumentar o nível de segurança, a implantação da LGPD promove uma série de benefícios, principalmente, para as empresas que, ao tratarem de forma cuidadosa dos dados de seus clientes e usuários, conseguem manter uma boa posição no mercado garantindo, inclusive, a sua credibilidade, gerando maior proximidade e confiança na relação cliente/empresa.
Há outros benefícios para as empresas no que diz respeito à implantação da LGPD, como o aumento na segurança jurídica, otimização de processos, aumento da produtividade, fortalecimento da marca, integração de dados, entre outros.
Segundo a SERPRO, com a LGPD se constrói um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Isso porque, de acordo com a entidade, em meio à economia digital e às novas tecnologias, permitir desequilíbrios entre os níveis de proteção nas diferentes esferas e setores do mercado, estimularia a concorrência desleal e mais obstáculos para o desenvolvimento econômico do país.
Alguns dos setores mais impactados pela nova Lei de Proteção de Dados, de acordo com o Serviço Federal, são empresas ligadas aos ramos de Software e Tecnologia; Direito e Advocacia; Financeira e Seguros; Comércio digital; Saúde privada e planos; e, Publicidade e marketing.