O IBGE divulgou, em 2025, a nova edição do Perfil dos Municípios Brasileiros 2024, e pela primeira vez em sua história o levantamento trouxe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entre os temas pesquisados.
A inclusão do tema marca um ponto de virada na agenda pública nacional: a privacidade de dados passou a ser um indicador de governança municipal.
Se antes a LGPD era vista como um tema restrito a grandes empresas, agora está no centro das discussões sobre modernização, transparência e segurança da administração pública.
A mensagem do IBGE é clara: proteger os dados dos cidadãos é responsabilidade direta das prefeituras.
O retrato nacional: só um em cada quatro municípios tem responsável pela LGPD
O levantamento revelou que apenas cerca de 28% das prefeituras brasileiras informaram possuir uma área ou pessoa responsável pela coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, ou pela implementação das diretrizes da LGPD.
Em termos absolutos, são 1.551 municípios com estrutura formalizada, contra 3.141 (56%) sem nenhuma iniciativa nesse sentido e 877 (16%) que não responderam.
A diferença de maturidade entre municípios pequenos e grandes é gritante:
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Até 5 mil habitantes: apenas 19,8% possuem responsável pela LGPD;
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Entre 10 e 20 mil habitantes: o índice sobe para 26,2%;
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Entre 50 e 100 mil habitantes: chega a 47,6%;
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Acima de 100 mil habitantes: salta para 64,6%;
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E nas capitais e grandes centros (mais de 500 mil habitantes), o percentual atinge 85,4%.
Ou seja, quanto menor o município, maior o risco de não conformidade.
Onde a LGPD está dentro das prefeituras
Entre os municípios que já possuem estrutura para a LGPD, a alocação das responsabilidades também varia bastante:
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25,9% concentraram o tema nas Secretarias de Administração, Finanças ou Planejamento;
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18,6% o atribuíram às áreas de Tecnologia da Informação (TI);
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16,3% às Controladorias ou Corregedorias;
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12,2% ao Gabinete do Prefeito;
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e 11% ao Departamento Jurídico ou Procuradoria.
Essa dispersão mostra que a LGPD ainda não encontrou uma estrutura padrão de governança dentro das administrações municipais.
Cada prefeitura tenta adaptar-se com os recursos disponíveis, o que explica a heterogeneidade das práticas.
O mapa das ações municipais de adequação à LGPD
O gráfico da proporção de município, por ações para a implementação da LGPD do relatório, traz uma visão ainda mais detalhada sobre o nível de implementação de ações concretas nos municípios.
Além de verificar a existência de um responsável, o IBGE mapeou três dimensões adicionais de adequação:
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Disponibilização de cursos sobre segurança da informação;
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Criação de canais de atendimento ao cidadão para tratar do uso de dados pessoais;
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Adoção de regulamentação ou lei municipal específica sobre a LGPD.
Os resultados mostram um país em estágios muito distintos de maturidade:
Os dados revelam uma tendência nítida: quanto maior o município, maior o nível de adequação à LGPD.
Mas também evidenciam que menos de 20% das cidades pequenas oferecem qualquer tipo de capacitação aos servidores e que somente 1 em cada 5 aprovou uma lei municipal específica sobre o tema.
O que esses números significam na prática
O retrato do IBGE reforça um padrão já percebido por outras pesquisas nacionais:
a proteção de dados ainda é incipiente nas estruturas públicas municipais, com ações pontuais e pouco integradas.
Em boa parte das cidades, os esforços se limitam à indicação formal de um servidor como encarregado, sem a criação de políticas internas, controles de acesso, ou canais para o cidadão exercer seus direitos.
E, como o estudo mostra, mais da metade das prefeituras ainda não iniciou qualquer movimento efetivo de adequação.
Esse cenário traz riscos reais.
Vazamentos de dados de servidores e cidadãos — como registros de saúde, cadastros sociais ou dados fiscais — já têm sido objeto de processos e ações judiciais.
Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem intensificado o monitoramento e publicado guias específicos para o setor público, reforçando que a omissão pode resultar em advertências, multas e até bloqueio de bases de dados.
Um alerta para os gestores públicos
A mensagem do IBGE é inequívoca: a LGPD agora faz parte do diagnóstico da gestão pública municipal.
O fato de o tema ter sido incluído no principal levantamento estatístico do país significa que a adequação à LGPD virou indicador nacional de governança.
Os municípios que ainda não começaram sua jornada de conformidade estão ficando para trás — não apenas do ponto de vista legal, mas também administrativo.
Sem um programa de privacidade, a prefeitura perde eficiência, corre riscos jurídicos e compromete a confiança da população.
Como a LGPD2U pode apoiar as prefeituras
A LGPD2U tem auxiliado administrações municipais de diferentes portes a estruturar seus programas de governança em proteção de dados.
Nosso modelo de Escritório de Privacidade combina consultoria jurídica, tecnologia e gestão contínua, oferecendo soluções adaptadas à capacidade e à realidade de cada prefeitura.
Do diagnóstico inicial à implementação das políticas, nossa equipe atua como o braço técnico e jurídico da administração, garantindo conformidade com a LGPD e fortalecimento da governança de dados.
Conclusão: o momento de agir é agora
O Perfil dos Municípios Brasileiros 2024 escancarou uma verdade que não dá mais para ignorar: a LGPD chegou definitivamente às prefeituras.
E, a partir de agora, não será mais possível alegar desconhecimento ou falta de prioridade — os dados estão publicados, os indicadores estão criados, e a sociedade está de olho.
A privacidade deixou de ser um tema técnico.
Virou um indicador de confiança, eficiência e responsabilidade na gestão pública.
E quem agir primeiro, com planejamento e apoio especializado, transformará a adequação à LGPD em vantagem administrativa e política.