Para você

O principal objetivo da LGPD é disciplinar o uso de dados pessoais pelas empresas e órgãos governamentais, de maneira a evitar usos abusivos, o que inclui compartilhamento não autorizado, uso para finalidades não esperadas, armazenamento indevido, entre outros.

De acordo com a Lei, um dado pessoal é todo aquele que pode ser relacionado a uma pessoa física viva. Vamos entender isso melhor:

Claro que os dados que identificam uma pessoa diretamente, estão cobertos pela LGPD, como número do CPF, data de nascimento, endereço residencial ou e-mail. Entretanto, se suas opiniões, vontades, hábitos, localização e quaisquer outros, puderem ser ligados a você, também são considerados dados pessoais e, dessa maneira, são protegidos pela LGPD.

Mas a lei estabelece a proteção apenas para dados de pessoas naturais, ou seja, apenas de pessoas vivas, porque o Código Civil determina que a existência da pessoa natural termina com a morte. Por isso, não morra, ou não vai poder exercer os direitos que a LGPD te garante.

Não. A LGPD define, dentro dos dados pessoais, alguns tipos que são considerados Dados Pessoais Sensíveis, que recebem tratamento diferenciado.

Mas cuidado, porque dados sensíveis não são os dados de senhas, ou do cartão de crédito, como normalmente achamos. Os dados sensíveis, para a LGPD, são aqueles que tem potencial para gerar discriminação contra seu titular, o que inclui especificamente dados sobre raça ou origem étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações religiosas, filosóficas ou políticas, dados referentes à saúde ou à vida sexual, além de dados genéticos ou biométricos.

Todas as empresas que utilizam dados pessoais, o que inclui, basicamente todas elas, tem que possibilitar, de maneira simples e gratuita que você:

• Confirme se a empresa trata dados pessoais seus
• Obtenha uma cópia de seus dados, que ela esteja tratando
• Corrija dados que estejam incompletos ou errados
• Anonimize, bloqueie ou elimine dados excessivos ou tratados em desacordo com a lei
• Porte seus dados para outra empresa
• Elimine os dados tratados com base no consentimento, após a revogação do mesmo
• Descubra com que outras empresas seus dados foram compartilhados
• Revogue os consentimentos dados

Sim. Uma das grandes confusões com a LGPD é achar que todo o uso precisará ser consentido.

Na verdade, a LGPD lista dez hipóteses que habilitam uma empresa a utilizar dados pessoais, sendo que o consentimento expresso é apenas uma delas. No caso do envio de dados para órgãos de proteção ao crédito, a hipótese utilizada é a de proteção ao crédito, não precisando do consentimento.

Para utilizar seus dados pessoais sem precisar de seu consentimento, o uso deve ser legitimado por uma das outras hipóteses legais, que incluem:

• Necessitar dos dados para cumprir alguma obrigação legal ou regulatória
• Quando forem necessários para que órgãos governamentais cumpram políticas públicas previstas em leis e regulamentos
• Quando órgãos de pesquisa os utilizarem para a realização de estudos
• Quando forem necessários para a execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos em que você seja uma das partes
• Quando forem mantidos para uso em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• A proteção da vida ou da incolumidade física
• A tutela da saúde, quando utilizados por profissionais da área da saúde
• O legítimo interesse da empresa, como propaganda de seus serviços, por exemplo
• Proteção ao crédito